Therapeutic Use of Cannabis: A Reflection on the Binomial Right to Health and Human Dignity

Authors

  • Emerson De Lima Pinto Centro Universitário Cesuca – Brasil
  • Andréia Rodrigues Escobar Centro Universitário Cesuca – Brasil
  • Carolyne Nunes da Silva Centro Universitário Cesuca – Brasil
  • Ronaldo Araújo Centro Universitário Cesuca – Brasil

DOI:

https://doi.org/10.15648/legem.2.2021.3114

Keywords:

Cannabis Therapeutics; Right to health; Cannabidiol; Constitutional right; Health Law.

Abstract

This article is part of a research related to the discussion on the medicinal use of cannabis in Brazil, a subject that generates controversy, as it evokes debates that populate the legal world and also the fanciful imagination of society, and the issue should be faced with scientificity among peers, since there is a significant amount of scientific studies pointing to good and promising results by mean this alternative treatment in individuals with chronic diseases or those who do not respond to conventional therapy. Ignorance regarding about subject should be faced from science and education, allied to the right to health, listed on the Federal Constitution of 1988. This study persuits to reflect, based on the references on the subject, about the binomial right to health and human dignity in the light of Brazilian constitutional and health law. In view of the biopsychosocial benefits offered to individuals from this therapy and taking into account the uniqueness of each being, the important and indispensable role of legal science must be considered, in order to ensure the approximation of people to their rights, leaving a provocation to the operators or future legal practitioners to focus on this content with a view to reinforce the debate and science, but above all to discuss innovative ways to defend fundamental rights and a fairer future for the population.

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How to Cite

De Lima Pinto , E. ., Rodrigues Escobar, A. ., Nunes da Silva , C., & Araújo, R. . (2021). Therapeutic Use of Cannabis: A Reflection on the Binomial Right to Health and Human Dignity. Legem, 7(2), 65–74. https://doi.org/10.15648/legem.2.2021.3114

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Published

2021-12-20

Issue

Section

Artículos